Últimas Notícias

• 16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

  O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 15/12/2015 - TJSC: Carta de Adjudicação. Caução – cancelamento prévio. Município – manifestação

  Para o registro de Carta de Adjudicação é necessária a liberação do imóvel gravado com caução, sendo necessária a manifestação do Município neste sentido
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• 15/12/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador. Unidade autônoma – matrícula – abertura

  Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrículas para as unidades autônomas, quando o incorporador for investido pelo proprietário, mediante escritura pública, para negociar as unidades autônomas
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015

  O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 09/12/2015 - ARISP e IRIB são recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça

  A audiência teve como pauta a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens e o registro eletrônico de imóveis
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de expropriação de terras onde há milícia armada

  A proposta determina que os bens sejam destinados para a reforma agrária
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• 01/12/2015 - Sub-registro de bebês cai para 1%, mas é alto no Norte e Nordeste

  A realização de campanhas nacionais e a instalação de postos dos cartórios nas maternidades também contribuíram para melhorar as estatísticas de registros de nascimentos
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• 01/12/2015 - Começa o X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Madri, na Espanha, recebe hoje e amanhã, 1º e 2/12, o evento que reúne notários e registradores de Portugal, do Brasil e da Espanha
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 23/11/2015 - Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens

  A Quarta Turma do colegiado ainda não decidiu afetar matéria sem pacificação no STJ
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• 23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"

  A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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• 23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira

  Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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• 20/11/2015 - Cartórios de todo o país são premiados com o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA

  A cerimônia de premiação ocorreu na abertura do congresso que aconteceu em Balneário Camboriú/SC
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• 20/11/2015 - Lamana Paiva recebe homenagem do Colégio Registral do Rio Grande do Sul

  O presidente do IRIB foi homenageado pela publicação do livro que comemorou os 150 anos do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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