Últimas Notícias

• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 30/09/2015 - Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução

  Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas

  MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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• 29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato

  Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
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• 29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis”

  A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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• 29/09/2015 - TJMG: Desmembramento. Área remanescente. Área pertencente a cada condômino – incerteza. Georreferenciamento. Especialidade objetiva.

  Para ser possível o desmembramento de área e abertura de matrícula onde não há certeza quanto à área remanescente e daquela pertencente a cada condômino, é necessário o prévio georreferenciamento do imóvel todo.
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• 29/09/2015 - A pergunta que não quer calar: você confiaria em um tabelião de notas 'doublè' de comerciante dono de posto de gasolina ou vice-versa?

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Marcelo Rodrigues
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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• 23/09/2015 - TJRN: Corregedoria institui uso de central virtual para Indisponibilidade de Bens

  As indisponibilidades de bens deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, conforme estabelecido no Prov. nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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