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15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024
Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis
Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos
Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023
Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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12/07/2024 - “Quem não registra, não é dono”: campanha do COIREF-RO orienta sobre regularização fundiária
Ação levou informações sobre a importância do registro de imóveis para diversas cidades do interior de Rondônia.
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12/07/2024 - Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia
Confira a opinião de Paulo Henrique de Almeida Ribeiro publicada no Migalhas.
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11/07/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: INSCRIÇÕES E HOSPEDAGEM
Conheça os pacotes preparados pela Britânica Turismo, a Agência Oficial do XLIX Encontro, e faça sua inscrição!
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11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral
De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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10/07/2024 - IRIB e CENoR celebram 20 anos de Convênio de Cooperação Científica e Técnica
Em cinco décadas de existência o IRIB firmou convênios com diversas entidades internacionais. O convênio com o CENoR é um dos mais importantes.
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10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária
Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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09/07/2024 - CN-CNJ adia Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro
Inicialmente programada para acontecer em agosto, a Semana Solo Seguro será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro.
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09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD
Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa
Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre acesso e uso público das praias e do mar
Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda
Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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08/07/2024 - Dispensa de registro no Livro 3 (registro auxiliar) para CCR, CPR, CCB e CIR; e a obrigatoriedade de registro das cédulas de crédito industrial
Confira a opinião de Dercino Sancho dos Santos Neto publicada no Migalhas.
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08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação.
STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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