Últimas Notícias
-
14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
Veja mais -
23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
Veja mais -
08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
Veja mais -
06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil
Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
Veja mais -
19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
Veja mais -
13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
Veja mais -
08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor
Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
Veja mais -
19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
Veja mais -
05/09/2010 - Projeto de Lei aumenta idade para imposição do regime da separação obrigatória de bens
Se a proposta for aprovada, a idade estabelecida pelo Código Civil poderá ser modificada de 60 para 70 anos
Veja mais -
28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
Veja mais