Últimas Notícias
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26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida
O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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31/03/2014 - Minha Casa Minha Vida dá impulso ao crédito
Oferta de financiamento para a compra de imóveis passou de 1,5%, há oito anos, para 8% do PIB em 2013
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20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários passou a ocupar área considerada de preservação permanente
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18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.
É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional
Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça
Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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28/01/2014 - Crédito imobiliário da Caixa atinge recorde de R$ 134,9 bilhões em 2013
Nos últimos três anos, foram mais de R$ 300 bilhões em crédito para compra da casa própria concedidos pelo banco
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20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia
Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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02/12/2013 - MMA e Casa Civil lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis
Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema
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22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado
Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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07/11/2013 - CGJ/SP. Imóvel rural. Brasileiro casado com estrangeira – comunhão parcial de bens. Área inferior a três módulos de exploração indefinida. INCRA – autor
Não é necessária a autorização do INCRA, no caso de aquisição de imóveis rurais por brasileiro casado com estrangeira sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a área for inferior a três módulos de exploração indefinida.
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22/10/2013 - CSM/SP: Doação. Doadores – regime matrimonial – comunhão universal. Transmissão única. ITCMD.
Sendo os doadores casados pelo regime da comunhão universal de bens, o imóvel doado faz parte do patrimônio comum, sendo a doação ato unitário e sujeita ao recolhimento do ITCMD.
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21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda
A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução
Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
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03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal
Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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