Últimas Notícias
-
12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar
O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
Veja mais -
06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta
Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
Veja mais -
05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato
A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
Veja mais -
15/03/2016 - STJ: Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Ambas as partes contestavam judicialmente os valores do aluguel de um imóvel comercial no centro de Recife, em contrato de 10 anos firmado em 1989
Veja mais -
11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário
Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
Veja mais -
11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento
Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
Veja mais -
10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel
A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
Veja mais -
03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente
O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
Veja mais -
02/03/2016 - TJRN: Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional
Segundo os autos, os proprietários celebraram compromissos de compra e venda, por meio do SFH, com financiamento da CEF, quitando os contratos entre os anos de 1992 a 1994
Veja mais -
01/03/2016 - STJ: Instituições debatem capitalização de juros em financiamentos do SFH
A audiência pública destinada a fornecer ao tribunal elementos que auxiliem na definição do conceito jurídico de capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional
Veja mais -
01/03/2016 - Debate no STJ expõe visão abrangente sobre os juros do SFH
Cobrança de juros em contratos habitacionais interessa a ricos, pobres, governo, sociedade civil, setor produtivo, bancos, ou seja, a toda sociedade brasileira
Veja mais -
01/03/2016 - CGJ/SP: Locação. Caução – averbação – cancelamento. Quitação. Locadores – solidariedade
Não é necessária a presença de todos os locadores que participaram do ato, no instrumento de quitação, para o cancelamento de averbação de caução ligada a contrato de locação
Veja mais -
21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Veja mais -
23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal
A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
Veja mais -
21/12/2015 - TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação
Veja mais -
03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade
Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
Veja mais -
10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH
Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
Veja mais -
01/10/2015 - TJRN: Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato
A 2ª Vara Cível de Parnamirim declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a empresa
Veja mais -
29/09/2015 - TJMG condena construtora a indenizar consumidora por alteração em contrato
Consumidora pagou dois anos de prestação do financiamento e não recebeu imóvel
Veja mais -
02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Veja mais