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05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel
Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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14/06/2016 - Locação – cláusula de vigência. Contrato celebrado pelo usufrutuário
Questão esclarece dúvida acerca de contrato de locação com cláusula de vigência celebrado pelo usufrutuário
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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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24/05/2016 - CSM/SP: Incorporação imobiliária. Contrato padrão – registro – facultatividade. Área acessória autônoma. Certidão esclarecedora – prints – substituição
No caso de registro de incorporação imobiliária, não é necessário o depósito do contrato padrão, sendo esta uma faculdade do incorporador, além da possibilidade de área acessória autônoma e da admissibilidade de prints ao invés de certidões esclarecedoras
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16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra
O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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06/05/2016 - TJMS: Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizado
O autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés, objetivando a aquisição de um terreno em loteamento, tendo acertado o pagamento de 50% do valor à vista e o restante no prazo de 12 meses
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03/05/2016 - TRF1: Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF
A Caixa afirmou que, em razão da inadimplência da autora, o contrato foi executado e o imóvel hipotecado foi retomado pelo agente financeiro, fato que não foi contestado pela autora e motivou a extinção do feito
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03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório
Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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20/04/2016 - Comissão mista do Senado aprova ampliação do prazo para pagamentos de dívidas rurais
O prazo para pagamentos das dívidas rurais será até dia 31 de dezembro de 2017. A MP 707 também amplia de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite dos contratos
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14/04/2016 - Promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento.
Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa diretamente no Registro de Imóveis.
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12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar
O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
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06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta
Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato
A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
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15/03/2016 - STJ: Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Ambas as partes contestavam judicialmente os valores do aluguel de um imóvel comercial no centro de Recife, em contrato de 10 anos firmado em 1989
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