Últimas Notícias

• 16/12/2016 - CNJ suspende contrato com organizadora de concurso para cartórios em Alagoas

  A Fundepes foi selecionada com dispensa de licitação, expediente legal desde que observados alguns requisitos obrigatórios, o que, segundo o conselheiro, não ocorreu no caso
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• 16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

  O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
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• 13/12/2016 - TJSC: Compra e venda. Arrematação trabalhista. Penhora – Fazenda Nacional – INSS. Indisponibilidade de bens. Hipoteca. Especialidade. Continuidade

  Não é possível o registro de contrato particular de compra e venda quando houver a arrematação do bem em processo trabalhista e a existência de penhora decorrente de execução fiscal e hipoteca sobre o imóvel
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• 06/12/2016 - TJMG: Indisponibilidade de bens. Locação – impossibilidade

  Não é possível o registro do contrato de locação de imóveis anteriormente gravados com ordem de indisponibilidade
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• 05/12/2016 - TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina

  O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para concessão remunerada de utilização do espaço universitário
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• 02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

  Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família
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• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

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• 14/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 09/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 08/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre extinção de terrenos de marinha reúne-se hoje para discutir e votar parecer

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo
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• 08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno

  De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 04/11/2016 - STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

  O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do pedido de repetição em contratos dessa modalidade é a data da efetiva lesão
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode suportar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/10/2016 - CSM/SP: Contrato de locação. Alienação fiduciária. Fiduciante – mora – intimação. Tempus regit actum.

  Não é possível o registro de contrato de locação celebrado pelo fiduciante quando houver prenotado pedido de intimação para purgação da mora, pois este já perdeu a disponibilidade sobre o bem.
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