Últimas Notícias

• 30/10/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que destina imóveis de origem ilícita ao uso social em comunidades

  Projeto também institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
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• 24/10/2025 - Comissão aprova destinação a fundo habitacional de imóveis obtidos em pagamentos de dívidas

  O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
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• 23/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E

  Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado.
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• 23/10/2025 - Comissão aprova destinar para reforma agrária imóvel apreendido do tráfico

  Assentamento precisa ter viabilidade econômica.
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• 03/10/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.789/2025

  Projeto de Lei altera CPC para vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
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• 02/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 415/2025

  Projeto de Lei trata acerca da destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico.
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• 01/10/2025 - Reforma Tributária: texto alterado pelo Senado Federal retorna à Câmara dos Deputados

  Plenário aprovou texto substitutivo do PLP n. 108/2025 com 51 votos a favor.
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• 30/09/2025 - Municípios com maiores déficits habitacionais poderão ter ampliação de ofertas de moradias no PMCMV

  CDU da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL n. 1.670/2025.
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• 16/09/2025 - População ribeirinha poderá ter prioridade no PMCMV

  PL foi aprovado pela CDHMIR da Câmara dos Deputados.
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• 11/09/2025 - CCJC aprova PL que permite divórcio e dissolução de união estável post mortem

  Texto seguirá para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 10/09/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova regras para demarcação de terras indígenas

  Projeto de Lei repete o texto da Lei do Marco Temporal.
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• 04/09/2025 - Câmara dos Deputados aprova “Estatuto do Pantanal”

  PL n. 5.482/2020, de autoria do Senado Federal, será enviado à sanção presidencial.
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• 03/09/2025 - IRIB, ANOREG/BR e ONR participam de debates sobre proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados

  Entidades foram representadas, respectivamente, por José Paulo Baltazar Junior, Presidente do IRIB e Moema Locatelli Belluzzo, Diretora da ANOREG/BR e do ONR.
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• 02/09/2025 - CDC da Câmara dos Deputados propõe alteração no direito de preferência do locatário

  PL n. 871/2022 altera a Lei n. 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
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• 28/08/2025 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

  PL n. 1.532/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em julho. Texto segue para sanção presidencial.
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• 21/08/2025 - Profissionais de Enfermagem poderão ter apoio para aquisição da casa própria

  PL que trata do tema foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 19/08/2025 - Pessoas em situação de rua poderão ter prioridade em programas habitacionais

  PL foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados e altera, dentre outras, a Lei do PMCMV.
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• 22/07/2025 - PL altera Lei n. 4.591/1964 para dispor sobre forma de requerimento de registro do memorial de incorporação e instituição de condomínio

  Projeto aguarda designação de Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 15/07/2025 - Regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal é aprovada pela CICS

  Projeto de Lei segue para análise da CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2025 - Senado Federal aprova prorrogação de prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

  PL n. 1.532/2025 segue para análise da Câmara dos Deputados.
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