Últimas Notícias

• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
  Veja mais

• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
  Veja mais

• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
  Veja mais

• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
  Veja mais

• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
  Veja mais

• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
  Veja mais

• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
  Veja mais

• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
  Veja mais

• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
  Veja mais

• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
  Veja mais

• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
  Veja mais

• 23/06/2023 - PL sobre expropriação onde houver trabalho escravo é debatido na CDH da Câmara dos Deputados

  Projeto tem aprovação do Governo, MPT e Justiça do Trabalho, mas ainda divide opiniões entre os Deputados.
  Veja mais

• 23/06/2023 - Comissão aprova capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos

  A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência entregue até o último dia de inscrição do certame.
  Veja mais

• 20/06/2023 - CDH da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre expropriação onde houver trabalho escravo

  Debate sobre PL n. 1.102/2023 será realizado na próxima quinta-feira.
  Veja mais

• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
  Veja mais

• 12/06/2023 - PMCMV: Senado Federal votará recriação do programa amanhã

  MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 07/06/2023 - MP do PMCMV é aprovada pela Câmara dos Deputados

  Texto segue para o Senado Federal.
  Veja mais

• 01/06/2023 - Comissão Mista aprova MP que retoma Minha Casa, Minha Vida

  Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa.
  Veja mais

• 31/05/2023 - CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

  Comissão da Câmara dos Deputados discutirá regulamentação e implementação da PSA. Tema tem repercussão no Registro de Imóveis.
  Veja mais