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28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inadmissibilidade.
Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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