Últimas Notícias

• 21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

  A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
  Veja mais

• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
  Veja mais

• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
  Veja mais

• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
  Veja mais

• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
  Veja mais

• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
  Veja mais

• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
  Veja mais

• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
  Veja mais

• 08/08/2016 - STJ: É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

  Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado
  Veja mais

• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Veja mais

• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
  Veja mais

• 30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel

  Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
  Veja mais

• 15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

  A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar

  O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
  Veja mais

• 05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato

  A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
  Veja mais

• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
  Veja mais

• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
  Veja mais

• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
  Veja mais

• 20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor

  Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
  Veja mais

• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
  Veja mais