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26/06/2025 - Habite Seguro poderá incluir vigilantes e servidores administrativos de órgãos de segurança pública
Projeto de Lei tramita no Senado Federal.
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25/06/2025 - Hipoteca. Pessoa jurídica. Imóvel adquirido para atividade empresarial. Súmula 308/STJ – inaplicabilidade.
TRF4. 3ª Turma. Apelação Cível n. 5002604-73.2024.4.04.7107/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgada e publicada em 24/06/2025.
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24/06/2025 - Lei do Marco Temporal: integrantes da Comissão Especial finalizam proposta consensual
Acordo foi obtido pelo Supremo Tribunal Federal. União apresentará Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.
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12/06/2025 - Extinção de Cartório na Bahia é anulada pelo Plenário do CNJ
Para o Relator do PCA, a irregularidade foi a não observância do art. 236 da Constituição Federal e da Resolução CNJ n.?81/2009.
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11/06/2025 - Imóveis rurais em faixa de fronteira: PL n. 4.497/2024 é aprovado pela Câmara dos Deputados
Projeto segue para análise do Senado Federal.
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11/06/2025 - Compra e venda. Procuração outorgada por pessoa relativamente incapaz. Negócio jurídico – nulidade. Terceiros adquirentes – boa-fé.
TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 0002381-12.2012.4.03.6120, Araraquara, Relatora Desa. Federal Audrey Gasparini, julgada em 03/06/2025 e publicada no DJe em 06/06/2025.
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06/06/2025 - Seis novas RPPNs são criadas pelo Governo Federal
Áreas estão localizadas em quatro Estados e totalizam 621,47ha.
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29/05/2025 - CCJ do Senado Federal aprova suspensão de demarcação de terras indígenas em SC
Segundo Senador, famílias de agricultores da região têm títulos de propriedade há mais de um século.
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26/05/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Leilão – notificação pessoal. Previsão legal – inexistência.
TRF2. 6ª Turma Especializada. Apelação Cível n. 5098774-05.2023.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, julgado e publicado em 21/02/2025.
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22/05/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pelo Senado Federal
Texto aprovado com alterações retornará à Câmara dos Deputados.
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22/05/2025 - Governo Federal anuncia mais 130 mil novas moradias pelo PMCMV
Anúncio foi realizado durante evento promovido pela CNM.
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13/05/2025 - Obstáculos para realização do CAR e do georreferenciamento serão debatidos na CAPADR
Debate será realizado a partir das 14h a pedido da Deputada Federal Daniela Reinehr.
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13/05/2025 - Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ.
TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5025166-84.2024.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Alessandro Diaferia, julgado em 08/05/2025 e publicado em 12/05/2025.
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25/04/2025 - Compra Assistida: Governo Federal beneficia 1.500 famílias gaúchas na reconquista da casa própria
Medida criou uma nova modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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23/04/2025 - Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência.
TRF4. 12ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5003811-54.2025.4.04.0000/RS, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/03/2025 e publicado em 27/03/2025.
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17/04/2025 - Muito além de números, áreas desapropriadas marcam avanços na reforma agrária no país
As desapropriações foram realizadas por interesse social e atendem as diretrizes do Programa Terra da Gente.
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08/04/2025 - CMA do Senado Federal decide que Planos Diretores municipais devem priorizar tecnologias verdes
PL altera Estatuto das Cidades para determinar que legislação municipal contenha normas de uso e ocupação do solo para reduzir impactos ambientais.
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08/04/2025 - PMCMV: Governo Federal pretende alcançar marca de 3 milhões de moradias
Meta deverá ser atingida em 2026. Nova Faixa 4 atenderá famílias com renda de até R$ 12 mil.
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07/04/2025 - Bens públicos dominicais poderão ser doados para organizações religiosas
Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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03/04/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL que altera o cálculo do ITR
Projeto de Lei segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
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