Últimas Notícias
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14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.
“Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros
A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens
Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge
Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência.
Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos
As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas
Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno
Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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