Últimas Notícias

• 14/10/2019 - Artigo - Os desafios e impactos da lei geral de proteção de dados – Por Altair Olivo Santin

  A Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), lei 13.709/18, estabelece diretrizes para proteger dados pessoais dos consumidores.
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• 10/10/2019 - Senado - Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O PLV segue para sanção presidencial.
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• 10/10/2019 - Artigo - As partes ideais e copropriedade de imóveis – Por Giuliano Ferreira da Costa Gobbo

  Terrenos urbanos ou glebas rurais tem causado sérios problemas aos seus proprietários, tendo em vista que não possuem localização pré-definida dentro do imóvel e os detentores destas frações são coproprietários de um todo.
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• 09/10/2019 - Câmara - Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

  Será instalada hoje na Câmara a comissão especial para analisar a PEC 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, entre os direitos fundamentais previstos na Constituição.
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• 08/10/2019 - TJ/TO - Prefeita de Palmas assina termo de cooperação com o Judiciário para regularização fundiária urbana e diz que ato é divisor de águas para o município

  “Trata-se de um momento histórico, um divisor de águas. Resolver a questão fundiária significa desenvolvimento para o município e dignidade para milhares de famílias”, comemorou a prefeita.
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• 08/10/2019 - TJ/AL - Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas é apresentada aos oficiais de cartório

  A normatização contém 1.093 artigos compilados e representa um marco na história do Judiciário alagoano, com benefícios que se estendem aos oficiais de cartório, aos operadores do Direito e, a uma melhor prestação de serviços à sociedade.
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• 08/10/2019 - Câmara - Comissão sobre Mudanças Climáticas debate regularização fundiária e produção sustentável

  A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas promove audiência pública para debater "a regularização fundiária como instrumento para mitigar a tensão social no campo e incentivar a produção em bases sustentáveis".
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• 07/10/2019 - Câmara: Comissões vão debater importância do certificado digital no combate a fraudes

  As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizam audiência pública na terça-feira (8).
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• 07/10/2019 - CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019

  Mais de 1,2 milhão de documentos foram apostilados em 2019 pelos cartórios brasileiros. O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade de documentos públicos.
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• 07/10/2019 - CGJ-CE: Corregedoria-Geral da Justiça esclarece cartorários sobre funcionalidade do selo digital no Ceará

  A ferramenta eletrônica deve ser implantada pelas unidades cartorárias até o fim deste ano. Nos cartórios de Fortaleza, o selo já está em uso.
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• 07/10/2019 - TJ/RN: Selo digital alcança todos os cartórios do RN e contabiliza 648 mil atos praticados com a tecnologia

  Os dados são do Sistema de Gerenciamento de Cartórios Extrajudiciais (SIEX), que traz informações em tempo real sobre a emissão e movimentações de cada selo expedido nos cartórios do RN. A estatística é do dia 26 de setembro.
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• 03/10/2019 - Câmara - Comissão exige Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR

  A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (2) proposta que obriga os produtores rurais a apresentarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área da propriedade isenta do ITR.
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• 02/10/2019 - ITI: Especialistas analisam a certificação digital pelo viés jurídico e os impactos da LGPD para o setor

  No painel jurídico do CERTFORUM 2019, a certificado digital ICP-Brasil foi apresentada como uma ferramenta facilitadora no âmbito da LGPD, já que é a única tecnologia que assegura a assinatura digital com presunção de validade jurídica.
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• 01/10/2019 - Artigo - Usucapião extrajudicial – Por Leandro Queiroz

  A Usucapião é a forma adquirir um imóvel através da posse prolongada. A forma extrajudicial ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório.
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• 01/10/2019 - ITI - O setor de certificação ICP-Brasil deve caminhar junto para o futuro digital

  O encerramento do CERTFORUM 2019 reuniu os representantes das associações do setor de certificação digital para uma defesa do modelo de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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• 30/09/2019 - CGJ-RO: Corregedoria inicia tratativas para regularização fundiária no município de Novo Horizonte (RO)

  A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) se reuniu na manhã de quinta (26) para discutir a regularização fundiária do distrito Migrantinópolis, localizado no município de Novo Horizonte do Oeste, distante 410 km de Porto Velho.
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• 27/09/2019 - Artigo - Prazo para sentença e liberação de bens em ações de improbidade - Por Felipe Klein Gussoli

  Só em 2017 foram ajuizadas no Brasil mais de 41 mil ações de improbidade administrativa. O número impressiona, e chama atenção para um aspecto essencial da fase inicial daquelas ações.
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• 27/09/2019 - Artigo - Como usar o BI no cartório? – Por Cícero Trichês

  Neste artigo, vamos apresentar como a inteligência de negócios permite melhorar a tomada de decisões e definição de estratégias para o sucesso de um cartório.
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• 25/09/2019 - Clipping – Diário do Iguaçu - Regularização Fundiária é debatida na Câmara de Chapecó (SC)

  Atendendo ao requerimento do vereador Delvino Dall Rosa (PSB), o Poder Legislativo de Chapecó recebeu segunda-feira (23) o diretor-geral de Modernização Administrativa e Regularização Fundiária da prefeitura de Chapecó, Diego Ferraz.
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• 25/09/2019 - Governo de Piauí - ADH e cartórios do Piauí desenvolvem trabalho de regularização de imóveis com mais celeridade

  A ADH e os Cartórios de Ofício de Notas e Registro de Imóveis estão trabalhando para que os processos relativos à regularização fundiária dos imóveis construídos pela ADH e antiga Cohab se tornem cada vez mais céleres e eficientes.
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