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03/08/2018 - Artigo - Regulamentação do distrato de imóveis é marco regulatório para o setor – por Rodrigo Karpat e Luís Fernando Teixeira de Andrade
Esse projeto de lei procura alterar as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
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03/08/2018 - Artigo - Simplificar a medição ajudaria na regularização fundiária no Brasil – Por Bastiaan Philip Reydon
Toda iniciativa que auxilie na resolução de entraves na regularização de terras é importante para garantir justiça social
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02/08/2018 - Clipping – Globo Rural - Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta de ITR
É a primeira vez que a Receita Federal permite a inclusão do CAR na declaração, medida que poderá se tornar obrigatória nos próximos anos
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02/08/2018 - Prefeitura de Santa Maria: Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis se reúnem para padronizar documentações exigidas (RS)
Objetivo do encontro foi definir quais documentos podem ser unificados para levar facilidades ao cidadão
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31/07/2018 - Clipping – Gazeta do Povo - “Inflação do aluguel” sobe no dobro da média e pode pressionar reajuste
IGP-M registra acumulado de 8,24% nos últimos 12 meses, dobro da inflação mais geral no período, medida pelo IPCA
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31/07/2018 - Artigo - Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária – Por Eduardo Moreira Reis
O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio
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30/07/2018 - Artigo - Atraso na entrega e distrato de imóveis devem ter futuro definido em breve - Por Gustavo Milaré
O atraso na entrega de imóveis comprados na planta e os distratos na compra de imóveis são os principais problemas que afetam as relações entre consumidores e construtoras e incorporadoras no Brasil
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30/07/2018 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe restrições à posse privada antes de concluído processo de demarcação de terra indígena
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe restrições à posse de propriedade privada sujeita a processo demarcatório até a publicação do decreto presidencial que homologue a terra como indígena
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27/07/2018 - Artigo - Cartórios: a segurança que você não vê e que beneficia a todos – por Cláudio Marçal Freire
O trabalho exercido diariamente pelos cartórios impede fraudes, descongestiona o Judiciário, dá segurança e facilita a vida das pessoas.É por esta razão que os cartórios estão presentes em mais de 87 países do mundo, entre eles nações consideradas de excelência.
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27/07/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência
Decreto 9.451/18 foi publicado no DOU desta sexta-feira (27.07)
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27/07/2018 - Anoreg/MT: Grupo de Governança de Terra realiza minicurso sobre regularização fundiária no 56º Sober (MT)
Pesquisadores também apresentarão artigos e farão a venda de livro sobre o tema. O evento será realizado no Instituto de Economia da Unicamp entre os dias 29 de julho e 1° de agosto
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27/07/2018 - Clipping – Valor Econômico - Rio deixa de exigir certidão para escritura de imóvel
Norma da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) dispensa a obrigatoriedade da apresentação pelo vendedor da chamada Certidão de Feitos Judiciais para a lavratura de Escrituras Públicas - que atesta se existem ações judiciais em seu nome
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26/07/2018 - Clipping – G1 - Câmara de Araraquara (SP) revoga artigo que impedia desconto no IPTU de 50 mil imóveis
Administração municipal deve discutir se proprietários terão um novo reajuste e se os impostos já pagos neste ano serão reembolsados e corrigidos
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25/07/2018 - Clipping – O Estado de S. Paulo - Pequisa: preço médio de venda de imóveis comerciais cai em junho
O preço médio de vendas de imóveis comerciais caiu 0,32% em junho, enquanto o preço médio de locação comercial encerrou o mês próximo da estabilidade, com ligeira alta de 0,03%
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25/07/2018 - Clipping – Migalhas - Mercado imobiliário: STJ debaterá consequências por atraso na entrega de imóvel
Audiência pública para discutir tema está marcada para o dia 27 de agosto
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24/07/2018 - Clipping – O Globo - Preço do aluguel de imóveis comerciais acumula queda de 3,7% no Rio
Por sua vez, o valor de venda na capital fluminense teve ligeira desvalorização de 0,98%
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24/07/2018 - Clipping – Terra - Imóveis na planta: regras para desistência podem ficar mais rígidas
Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), de janeiro a abril deste ano 9.707 imóveis foram devolvidos às construtoras
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23/07/2018 - Clipping – Valor Econômico - Cuba prepara Constituição que reconhece propriedade privada
Com 224 artigos, o novo texto procura adequar as leis do país às mudanças econômicas e sociais vividas por Cuba nos últimos anos
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23/07/2018 - Artigo - Imóvel sem registro? Saiba como regularizar - Por Gabriela Macêdo
Existe no Brasil uma enorme quantidade de imóveis sem registro, o que impossibilita a venda, doação, locação, entre outros
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20/07/2018 - Artigo - Da aquisição de imóveis rurais por empresa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, por Bernardo Freitas Graciano e Bruno Malta Pinto
A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é tema sensível e que mereceu, como continua a merecer, importantes contribuições no sentido de se ofertar interpretações que promovam a compatibilização das regras e princípios regentes da matéria com aquele que é o pano de fundo que parece modular o debate: o resguardo da soberania interna a partir da defesa do território nacional
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