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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 26/08/2011 - Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais

  Projeto de Lei 6480/09 equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público
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