Últimas Notícias

• 26/11/2018 - Câmara: Comissão aprova prioridades para leilão de imóvel de baixa renda do Minha Casa Minha Vida

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou parecer do deputado Angelim (PT-AC) ao Projeto de Lei 8597/17, que determina que as pessoas que cumprem os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida terão prioridade no leilão de imóveis da faixa 1 retomados em razão de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou falta de pagamento
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• 23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel

  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 23/11/2018 - STJ: Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

  É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação
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• 23/11/2018 - Clipping – EM - Guia ensina moradores a preservar características de imóveis tombados (MG)

  Manual para quem vive ou adquire edificação tombada dá o passo a passo para fazer os restauros respeitando a legislação. Na capital, são 900 imóveis e 70% são particulares
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• 23/11/2018 - CNB/SP: Secretaria Municipal da Fazenda: ofício informa sobre nova forma de envio de documentos relativos ao ITBI do município de São Paulo

  A Subsecretaria da Receita Municipal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem implementado ações no sentido de aperfeiçoar o acompanhamento do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis
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• 23/11/2018 - Relatório ‘Doing Business’ e o RI é tema de debate no XLV Encontro de Registro de Imóveis do Brasil

  Carlos Eduardo de Jesus, assessor da secretaria executiva do Programa Bem Mais Simples, do Governo Federal, falou das ações desenvolvidas pelo órgão em busca de uma melhor colocação no Brasil no relatório
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 22/11/2018 - STF: Ministro Dias Toffoli afirma que Justiça deve garantir segurança jurídica e pacificação social

  Presidente do STF participou nesta quarta-feira do Seminário “30 anos da Constituição Federal”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público
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• 22/11/2018 - Agência Senado: Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

  O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. O projeto voltará à Câmara dos Deputados
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• 22/11/2018 - Cori-MG: CORI-MG atua na criação de fundo para atos de Reurb-S

  Ação é mais uma medida do Colégio para viabilizar projetos de regularização fundiária nos municípios
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• 22/11/2018 - Clipping – Diário de Cajamar - Moradores do Parque São Roberto II conquistam direito de propriedade (Cajamar/SP)

  86 famílias do bairro estão recebendo suas matrículas
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• 22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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• 22/11/2018 - Clipping – Infochain - Receita Federal publica norma para uso de Blockchain

  A Receita Federal confirmou em seu site a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain
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• 22/11/2018 - Sala Ademar Fioranelli - IRIB convida registradores para compor o projeto de acervo

  Candidatos atuarão como revisores e editores do acervo composto por uma importante coleção pessoal de indicações e apontamentos relativos ao Registro de Imóveis no Estado de São Paulo e no Brasil
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate

  Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre reconhecimento incidental de união estável no processo de inventário

  Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também possui uma seção de decisão comentada
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• 21/11/2018 - MDH: Resolução do CNDH sobre despejos forçados é apresentada a juízes agrários do Pará

  Aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em outubro, a Resolução n° 10/2018 do CNDH, sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, foi apresentada a todos os juízes agrários do estado do Pará
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• 21/11/2018 - Clipping – Conjur - Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha em caso de "pré-morte"

  Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão ("pré-morte", no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil
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• 21/11/2018 - STJ: Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

  Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos
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• 21/11/2018 - TJ/TO: Matopiba: Comarca de Ponte Alta começa a solucionar conflitos agrários (TO)

  Após décadas de conflitos, o Judiciário tocantinense começa a dar desfecho às ações em tramitação sobre disputas de terras na região do Matopiba (extensão geográfica que envolve os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia em um projeto para o desenvolvimento do agronegócio)
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