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22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem
A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios
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20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte
A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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19/07/2016 - G1: Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões
Valor máximo hoje é de R$ 1,5 milhão. Novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25/7)
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19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental
A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho
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19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
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19/07/2016 - Registro, cadastro e regularização fundiária viabilizados por meio eletrônico
O artigo é de autoria do vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis em Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa
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18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros
A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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18/07/2016 - Estadão: Justiça Federal vê risco de ‘devastação total’ e suspende obras da Riviera São Lourenço, em São Paulo
O empreendimento tem atualmente cerca de 60% de sua área ocupada, com mais de 11 mil unidades habitacionais, distribuídas entre 2000 casas e 200 edifícios, entre outros
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18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura
A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública
A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
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15/07/2016 - Inscrições abertas para o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
A vice-presidente do IRIB para o Estado da Bahia, Marivanda deSouza, destaca a importância da participação dos registradores imobiliários no evento
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15/07/2016 - IRIB participa de debate sobre o Sistema Imobiliário Urbano, na Câmara dos Deputados
O Instituto foi representado pelo membro da CPRI e presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás (CORI-GO), Igor França Guedes
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15/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES
A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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15/07/2016 - Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho
A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao total de terras do município
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14/07/2016 - AGU: Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu
A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União para assegurar a posse integral da terra aos indígenas
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14/07/2016 - STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU
A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha
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14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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