Últimas Notícias
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05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada
A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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03/06/2015 - Assentamento do Incra recebe o primeiro CAR de Mato Grosso do Sul
Cadastro Ambiental Rural do estado foi aprovado para o Assentamento 20 de Março, em Três Lagoas
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03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas
A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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03/06/2015 - XXVIII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
Evento acontece nesta semana, de 8 a 12 de junho, na capital de Cuba, Havana
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03/06/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em São Paulo
Na oportunidade, os registradores de imóveis Naila Khuri e Bruno Berti Filho foram eleitos para os cargos de presidente e de coordenador da CPRI, respectivamente
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02/06/2015 - Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios
Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade.
Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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01/06/2015 - MDA e Incra vão mapear todos acampamentos no País
Em reunião do dia 28/5 destacou-se a importância de assentar todas as famílias acampadas
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01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha
Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira
Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras
O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento administrativo para demarcação de terras quilombolas
Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida
O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis
Provimento n° 299/15 passa a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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29/05/2015 - Confirmada posse de imóvel de mutuária que reformou imóvel sem anuência da Caixa
Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano
A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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28/05/2015 - CNJ faz consulta pública sobre registro eletrônico de imóveis
Críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projeto podem ser encaminhadas por e-mail até o dia 3 de junho
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