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13/09/2013 - AGU comprova ocupação tradicional de índios na Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé em Mato Grosso
PRF1, PF/MT e a PFE/Funai atuaram no caso após a empresa alegar direito à indenização pela perda de áreas demarcadas como terras indígenas
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20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha
Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel
A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel
Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba
O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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14/06/2011 - Novo Código Florestal: estudo alerta para perda de 29,5 milhões de hectares em florestas
O alerta foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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