Últimas Notícias

• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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• 28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano

  É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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• 17/04/2014 - AGU soluciona conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores de Ilhéus/BA

  A conciliação finalizou duas ações possessórias dos imóveis contra os índios por invasão
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• 08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba

  Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, passando a beneficiar mais de 300 famílias
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• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 21/03/2014 - Como declarar a compra e a posse de imóveis no IR 2014

  Matéria do portal Exame explica como declarar a posse de imóveis, inclusive aqueles que foram comprados ou recebidos por doação em 2013
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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 14/03/2014 - MPF/RN: Justiça determina reintegração de posse de terras quilombolas

  Reconhecimento por parte da Fundação Palmares ocorreu em 2005
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• 13/03/2014 - PGR obtém suspensão de reintegrações de posse em terra indígena no Sul da Bahia

  As ações foram ajuizadas por donos de fazendas localizadas na região objeto do conflito agrário
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 26/02/2014 - CNJ: Reintegrações de posse pendentes no Pará serão cumpridas em 2014

  Quatro varas agrárias e a Secretaria de Segurança Pública do estado fixarão, no prazo de um mês, um cronograma para executar as ordens judiciais até o fim do ano
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• 25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos

  O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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• 21/02/2014 - AGU consegue reintegração de posse de imóvel para assentamento de famílias beneficiadas pelo Incra em Rondônia

  A área, localizada no município de Candeias do Jamari, é utilizada para o assentamento de famílias do projeto Flor de Amazonas 4
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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