Últimas Notícias
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12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel
O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor
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09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias
O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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08/08/2013 - AGU comprova competência da Justiça Federal no julgamento de ações envolvendo comunidade quilombola
A decisão envolve a comunidade quilombola de Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos, localizada no município de Agudos/SP
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05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada
Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas
Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores
As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial
O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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01/08/2013 - CGJ/SP: Hipoteca – cancelamento. Credor – prova de quitação – necessidade.
É necessária a apresentação da regular quitação expedida pelo credor para o cancelamento de hipoteca.
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31/07/2013 - TJRR convoca mais candidatos para prova escrita de concurso de notários e registradores
A segunda fase do certame, que seria realizada no dia 28/7, foi alterada para o dia 4/8, em virtude das mudanças ocorridas
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31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado
Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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24/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regulamenta demarcações de áreas indígenas
O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural, e a bancada ruralista chegou a expor pedido de urgência
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23/07/2013 - Concurso para registradores e notários: comissão divulga datas da prova oral
Ao todo, são esperados 270 candidatos, que deverão realizar as arguições na sede da Escola da Magistratura do RN
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22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural
Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil
A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum.
“Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida
A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas
A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa passagem
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09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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09/07/2013 - TJSC: 345 recursos das provas para notários e registradores julgados em 34 horas
A próxima fase do certame consistirá nos exames psicotécnicos e neuropsiquiátricos, seguidos por entrevista, prova oral e prova de títulos
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