Últimas Notícias

• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 31/07/2013 - TRF1 nega reintegração de posse sobre área considerada indígena

  No recurso apresentado a União e o MPF pediram a reforma da sentença por entenderem tratar-se de área de domínio público
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• 30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas

  Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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• 18/07/2013 - Incra/PE agiliza georreferenciamento de áreas de projetos de assentamento

  O objetivo é fazer a demarcação do terreno e distribuí-los em lotes, de forma que todos os assentados tenham igualdade de recursos e acessibilidade
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• 16/07/2013 - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações

  TJSC acolheu recurso do MP para desconstituir sentença que reconhecera usucapião em cidade do litoral norte catarinense
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - TJSC: 345 recursos das provas para notários e registradores julgados em 34 horas

  A próxima fase do certame consistirá nos exames psicotécnicos e neuropsiquiátricos, seguidos por entrevista, prova oral e prova de títulos
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• 05/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um cidadão do Paraná, já falecido
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• 26/06/2013 - Câmara rejeita proposta que isenta do IR ganho com venda de imóvel

  Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 11/06/2013 - Incra/PI investe R$ 21 milhões para benefício de 3,6 mil famílias assentadas

  Os recursos beneficiarão diretamente 3.641 famílias assentadas em 82 assentamentos da reforma agrária
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes

  A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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