Últimas Notícias

• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis

  Cônjuges podem estipular regime próprio de bens
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