Últimas Notícias

• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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