Últimas Notícias

• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade.

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 24/04/2013 - STJ: Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

  Entendimento foi firmado pela Quarta Turma do STJ
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• 11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes

  A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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• 09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio

  A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 04/03/2013 - STJ: Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio

  A intenção era desconstituir os registros imobiliários e obter a declaração de que o comendador seria o verdadeiro e legítimo proprietário dos imóveis
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• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 28/02/2013 - STJ: Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

  Para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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