Últimas Notícias

• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração

  Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 30/01/2014 - Ação de despejo é o assunto do Conexão STJ

  O tema e outros questionamentos são esclarecidos no programa desta semana
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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