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21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.
A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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29/07/2014 - STJ: Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno em Rondônia
O MPF conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área
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21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju
A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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07/07/2014 - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A Quarta Turma do STJ considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas
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03/07/2014 - STJ: Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes
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16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
A decisão é da Terceira Turma do STJ
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26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro
O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal
Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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16/05/2014 - Presidente do STJ participará do V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Evento será realizado no dia 23 de maio, no auditório do STJ, em Brasília
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15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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