Últimas Notícias

• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência.

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo

  O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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