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08/12/2025 - Lei n. 15.190, de 8 de agosto de 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
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08/12/2025 - Alienação Fiduciária. Parte ideal. Contrato – quitação parcial. Garantia – indivisibilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2210733 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 01/12/2025 e publicado no DJe em 04/12/2025.
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08/12/2025 - Desapropriação – escritura pública. Valor simbólico. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de desapropriação com valor simbólico.
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08/12/2025 - CCJ do Senado Federal aprova texto do PL n. 196/2024
Projeto de Lei altera Código Civil para dispor sobre o testamento emergencial.
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08/12/2025 - Lei Geral de Direito Internacional Privado: anteprojeto é entregue ao Presidente da República
Documento foi entregue por Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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08/12/2025 - CINDRE aprova gratuidade para emissão de 2ª via de documento perdido em desastre natural
Além de documentos pessoais, PL também abrange certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis.
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05/12/2025 - Grilagem de Terras e o Papel do Registro de Imóveis Brasileiro: uma análise a partir dos bloqueios e cancelamentos de matrículas de imóveis rurais no Estado do Pará
E-book publicado pela ANOREG-BR, em conjunto com o IRIB e outras entidades, está disponível para donwload.
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05/12/2025 - Seminário “Regularização Fundiária – Aspectos Processuais”: confira a íntegra dos painéis
Evento do STF e CNJ contou com a participação da Diretora Social do IRIB, Ana Cristina de Souza Maia.
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05/12/2025 - IBGE aponta que Brasil tinha 19,2% da população vivendo em favelas e comunidades urbanas morando em vias inacessíveis por carros
Dados integram a publicação “Censo 2022: Favelas e Comunidades Urbanas – Características urbanísticas do entorno dos domicílios”.
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05/12/2025 - RIBCast se consolida como podcast referência nacional na área registral
Criado em 2023, programa foi idealizado pelo RIB como parte das ações de celebração dos 180 anos da atividade registral Imobiliária no Brasil.
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05/12/2025 - Averbação-notícia. Publicidade registral. Permuta. Bem particular. Sub-rogação.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 0002624-23.2024.8.26.0441, Comarca de Peruíbe, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/11/2025, DJ 07/11/2025.
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05/12/2025 - Alienação fiduciária. Título vencido. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de garantia fiduciária proveniente de título vencido.
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04/12/2025 - Usucapião extrajudicial. Construção – averbação prévia. Publicidade. Continuidade. Segurança jurídica.
TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5002616-64.2022.8.21.0054, Comarca de Itaqui, Relator Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgada em 31/10/2025 e publicada em 03/11/2025.
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04/12/2025 - Cédulas de Crédito. Penhor – bens móveis ou semoventes. ITR – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ITR e registro de penhor de bens móveis ou semoventes.
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04/12/2025 - Entre a caneta e o território: Quem instaura, conduz e aprova a Reurb?
Confira a opinião de Sande Nascimento de Arruda publicada no Migalhas.
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04/12/2025 - IRIB Qualifica promove curso “Gestão Emocional em Foco” no dia 6 de dezembro
O curso é exclusivo para Associados ao IRIB e as inscrições poderão ser feitas até 05/12, às 17h.
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04/12/2025 - Formação em Direito Notarial e Registral para escreventes e colaboradores
Curso completo é oferecido pela ENNOR, com apoio da ANOREG/BR.
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04/12/2025 - RFB adia exigência de preenchimento de IBS em notas fiscais e documentos
Imposto criado pela Reforma Tributária substitui o ISS.
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04/12/2025 - STJ: definidos os limites para restingas serem reconhecidas como APPs
Entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma com base nas definições do Código Florestal e de Resolução do CONAMA.
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03/12/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Execução extrajudicial. Purgação da mora. Impossibilidade.
TRF3. 2ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5020392-74.2025.4.03.0000, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 26/11/2025 e publicado no DJe em 28/11/2025.
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