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Últimas Notícias
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30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha
A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade.
Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município.
Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste
Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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26/06/2015 - IRIB e Arisp reafirmam parceria para efetivar o registro eletrônico de imóveis
Representantes das entidades discutiram o Provimento CNJ nº 47/2015, em São Paulo
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26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo
Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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26/06/2015 - Presidente do IRIB passa a integrar a Academia Paulista de Direito Registral
João Pedro Lamana Paiva ocupará a cadeira dedicada à memória da registradora gaúcha Glaci Maria Costi
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26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari
IRIB e Unisc assinaram convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais
Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida
TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal
Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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25/06/2015 - TJSP: Cadastramento de titulares e interinos das serventias extrajudiciais no sistema “Justiça Aberta”
Comunicado CG n° 768/2015 foi publicado na quarta-feira, 24 de junho
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25/06/2015 - TJSP: Cartórios de registro de imóveis devem enviar informações a CDHU
Comunicado CG n° 771/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 24 de junho
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25/06/2015 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e os Cartórios de Registro de Imóveis
Cartilha foi lançada pela Arisp, IRIB, Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional (Brasil)
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25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo
A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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