Últimas Notícias

• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 17/05/2013 - Incra/MS solicita que proprietários rurais peguem no órgão seus certificados de georreferenciamento

  A lista já conta com 125 certificações prontas, aguardando retirada, inclusive de grandes propriedades
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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• 17/05/2013 - Corregedoria Geral da Justiça do Ceará regulamenta uso do Portal Extrajudicial

  O objetivo é otimizar a remessa de informações e agilizar a atualização dos cadastros das unidades
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• 16/05/2013 - Corregedoria do TJPE pretende integrar comunicação de cartórios com o malote digital

  Sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura
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• 16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia

  O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial.

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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• 16/05/2013 - Título – Registro - Averbação – Protocolo – Emolumentos.

  Questão esclarece sobre a admissão de títulos previstos no art. 221 da Lei nº 6.015/73 pelo Registro de Imóveis.
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• 15/05/2013 - Diretoria Executiva do IRIB reúne-se em São Paulo/SP

  Foi apresentado o balanço das atividades do Instituto de janeiro a abril de 2013
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• 15/05/2013 - Divulgado o temário do 33° Encontro Regional dos Oficiais do Registro de Imóveis

  Evento ocorrerá de 27 a 29 de junho, em Ribeirão Preto/SP. Inscrições abertas
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• 15/05/2013 - CNJ e Ministério do Desenvolvimento Agrário discutem edição de norma de regularização fundiária

  O objetivo é orientar os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - Inscrições abertas: IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Evento promovido pela ENNOR será realizado no dia 23 de maio e contará com a participação do IRIB
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 14/05/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – área de uso comum – atribuição – necessidade.

  Questão esclarece sobre a impossibilidade de existência de unidade autônoma sem área de uso comum a ela atribuída.
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• 14/05/2013 - CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo

  Matéria foi apreciada pelo STF e foi objeto de julgamento do Conselho Nacional de Justiça
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• 10/05/2013 - Após 30 anos, Mato Grosso garante regularização de área na divisa com Pará

  AGU garantiu mais agilidade no processo da gleba Maiká, para, ainda este ano, colocar um ponto final na disputa e garantir a regularização fundiária para a população desses locais
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• 10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios

  Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
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• 09/05/2013 - Corregedoria: 60 cartórios extrajudiciais já contam com adesão total ao selo eletrônico

  Do total, de acordo com a estatística, 29 já concluíram a implantação no mês de abril
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• 09/05/2013 - Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB

  O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, em especial quanto aos serviços extrajudiciais
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