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25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol
Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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21/10/2013 - MPF/MT pede conclusão do estudo para revisão da Terra Indígena Enawenê-Nawê
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal será julgada pela Vara Única da Seção Judiciária de Juína.
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17/09/2013 - STF: Mato Grosso questiona decreto presidencial que homologou demarcação da Terra Indígena Kayabi
Consta da ação que, em 1945, o Estado do Pará, por meio do Decreto 251, concedeu uma área de suas terras aos índios Kayabi
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27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena
A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco
Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização
A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância
Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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