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25/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro da Bahia
O concurso vem sendo realizado em decorrência da privatização dos cartórios na Bahia, para o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registro
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25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores
A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador
A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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22/07/2016 - STJ: Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
Na avaliação dos ministros, os municípios são os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
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22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem
A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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21/07/2016 - TJRS: Doação pura e simples. Condomínio – personalidade jurídica. Aquisição de imóvel – possibilidade.
Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.
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19/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção nos dias 21 e 22 de julho
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19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura
A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
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18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública
A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
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18/07/2016 - Presidente do TJPE visita o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
No encontro foram debatidos assuntos sobre regularização fundiária e o projeto "More Legal"
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15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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14/07/2016 - STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU
A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha
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14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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14/07/2016 - TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração
A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
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12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça
O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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11/07/2016 - TJPR: Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná
A Central será composta obrigatoriamente por todos os oficiais de Registro de Imóveis do estado, e, facultativamente, outros registradores do país
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08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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