Últimas Notícias

• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas

  Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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• 06/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  As entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame serão realizadas até de 17 de junto
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

  A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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• 02/06/2016 - TJMG: Atualização da lista geral de vacância do extrajudicial

  Toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2016 deverá ser comunicada entre os dias 4 e 8/7
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• 01/06/2016 - CGJ-MA discute implantação da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados

  A implantação da Central cumpre determinação do CNJ, por meio do Provimento Nº 47/2015, que estabeleceu diretrizes gerais para o SREI em todo o território nacional
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• 01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais

  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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• 31/05/2016 - TJES: Condomínio de casas terá que devolver terreno a município

  De acordo com a petição do município, a área ocupada pelo empreendimento imobiliário é de uso público, além de ser um local de lazer para a comunidade
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 30/05/2016 - CGJ-DF finalizará correição em cartórios extrajudicias no dia 31/5

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade

  A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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• 24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado

  Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
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• 23/05/2016 - CNJ determina que TJRR ofereça serventia de imóveis de Boa Vista em concurso

  O concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima devem ter as inscrições abertas em até 180 dias
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• 20/05/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe     

  Foi publicado o edital com o resultado final do concurso. Os candidatos aprovados foram convocados para a sessão de escolha das serventias, em 10/6
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• 20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2016 - STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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• 17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul

  A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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