Últimas Notícias

• 30/10/2015 - Incra/GO cria assentamento da reforma agrária no município de Cachoeira Alta

  No total, 22 famílias de trabalhadores rurais sem terra serão beneficiadas com a criação do assentamento, que é o primeiro criado no município
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 30/10/2015 - TRF4: Terrenos de marinha que teriam sido doados a princesa brasileira em Joinville pertencem à União

  A construtora alega que é proprietária do imóvel, que teria sido doado pela coroa à Dona Francisca e transferido, posteriormente, entre sucessivos proprietários
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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• 29/10/2015 - TJRS integra grupo de trabalho para regularização fundiária em Capão do Leão

  A regularização confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município
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• 29/10/2015 - I Encontro Estadual do CORI-MG está com as inscrições abertas

  Descontos especiais nas tarifas até o dia 31/10
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• 29/10/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. CAR – inscrição. Especialidade objetiva.

  Não é possível o registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito sem sua prévia retificação.
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• 28/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre terras indígenas

  As demarcações passarão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão administrativa
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• 28/10/2015 - TJMA: Decisão judicial determina regularização do Loteamento Tarituba

  O empreendimento tem 33 lotes, havia 3 anos e 8 meses que o empreendedor recusava a fazer o desmembramento da referida área, estando os adquirentes prejudicados por não terem o domínio dos lotes adquiridos devidamente registrado em Cartório
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• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 28/10/2015 - STF: Ministra admite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras

  O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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• 27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS

  Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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• 27/10/2015 - A qualificação registral na regularização fundiária

  Artigo do diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 27/10/2015 - Patrimônio de afetação. Loteamento urbano.

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do patrimônio de afetação nos casos de loteamento urbano.
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• 26/10/2015 - Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS

  A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 26/10/2015 - TJMA sistema eletrônico facilita obtenção de serviços em cartório maranhense

  Com a tecnologia, o cidadão vai ganhar em segurança e agilidade, facilitando a obtenção de documentos necessários às mais diversas situações cotidianas
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