Sumário

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O PODER DE REJEIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO PORTUGUÊS E NO DIREITO BRASILEIRO

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS                                                        

OBSERVAÇOES FORMAIS                                                

OBSERVAÇÕES MATERIAIS                                               

PLANO DA DISSERTAÇÃO                                                

LISTA DE ABREVIATURAS                                           

APRESENTAÇAO                                                    

INTRODUÇAO                                                      

O DIREITO PORTUGUÊS E O DIREITO BRASILEIRO                            
O porquê da não automatização dos direitos português e brasileiro: mais semelhanças do que diferenças

PARTE I
VISÃO ANALÍTICA
Fundamentos Teoréticos para a Leitura e a Interpretação das Constituições Portuguesa e Brasileira                                        
1. Compreensão Jurídico-Histórica: A Significação do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis e do Princípio da Legalidade em face do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes   
  1.1. Considerações Preliminares                                    
  1.2. Estado de Direito; Separação dos Poderes e Princípio da Legalidade Administrativa                                              
  1.3.0 Estado Social: A Separação das Funções Primordiais e o Princípio da Legalidade                                              
  1.4. Jurisdição Constitucional e Controle da Constitucionalidade das Leis                                                             
  1.5. O Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e a Repartição de Competências Constitucionais                            
  1.6. As Exigências de Racionalização na Administração Pública. O Princípio da Eficácia Administrativa versus o Princípio da Legalidade Administrativa, O Princípio da Juridicidade da Atuação da Autoridade Administrativa                                        

PARTE II
QUAL A QUALIFICAÇÃO DO PODER
Posicionamento Fundamental: Legitimidade ou Poder de Fato9            
2. O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade
  Administrativa como Extraordinariamente Legítimo                     
  2.1. Considerações Iniciais                                          
  2.2. O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade
     Administrativa como Extraordinariamente Legítimo                  
     2.2.1. O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade Administrativa Afigura-se Ordinariamente ilegítimo  
     2.2.2. A Legitimidade do "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade Administrativa não é uma "Impossibilidade Jurídica"                                   
     2.2.3. O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade Administrativa como Ilegídmo, ainda que Exerci-
do de Modo Extraordinário                                  
     2.2.4. Quando o "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade Administrativa Afigura-se Extraordinariamente Legítimo?                                            

PARTE III
RAZÃO DE ORDEM
Lei Inconstitucional e Hererovinculação da Administração Pública
3. A Inconstitucionalidade da Lei no Direito Português e no Direito Brasileiro não Inviabiliza Absolutamente o Reconhecimento de sua Precária Vigência. A Regra da Hererovinculação Apriorística da Administração Pública à Lei Inconstitucional                          
  3.1. Inconstitucionalidade e Princípio da Segurança Jurídica: Sentença Constitucional com Efeitos Ex Heterovinculação Aprioristica da Administração Pública à Lei Inconstitucional       

PARTE IV
O QUANDO DO PODER
la hipótese: O Juízo Administrativo sobre a Incon rirucionalidade da Lei Fundado num Prévio Juízo Jurisdicional de Inconstitucionalidade: A Jurisprudência Constitucional como Fonte de Juridicidade Administrativa                                                        
4. O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" pela Autoridade Administrativa como Extraordinariamente Legítimo                      
  4.1. A Jurisprudência Constitucional corno Fonte de Juridicidade Administrativa: O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" Extraordinariamente Legítimo com Supedâneo no entendimento das Cortes Constitucionais                                     
  4.2.0 Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis e a Jurisprudência Constitucional que Importa ao "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" Excepcionalmente Legítimo            
      4.1.1. Portugal                                                
      4.2.2. Brasil                                                  
  4.3. Conclusão                                              
Hipótese: Leis Manifestamente Inconstitucionais?                  
5. Leis Manifestamente Inconstitucionais? A Tentativa de Identificação de Critérios Indicadores da Evidência                              
  5.1. A institucionalidade Manifesta da Lei como Fundamento do "Poder de Rejeição" Extraordinariamente Legítimo               
      5.1.1. Brasil                                                    
      5.1.2. Portugal                                                 
  5.3. Conclusão                                                      
Hipótese: Os Direitos. Liberdades e Garantias. Quando a Dignidade da Pessoa Humana Está em causa
6. A Vinculação da Administração Pública pelos Direitos, Liberdades e Garantias. A Aplicabilidade Imediata dos DLG e o "Dever de Rejeição de Leis Inconstitucionais                                   
  6.1. A Aplicabilidade Direta dos DLG, a Dignidade da Pessoa Humana e a Responsabilidade do Estado como Justificativa do "Dever de Rejeição de Leis Inconstitucionais"               
     6.1.1. A Aplicabilidade Direta dos DLG                      
     6.1.2 A Vinculação das Entidades sob Formas Jurídico-Privadas de Organização/Atuação aos DLG                         
     6.1.3. A Inconstitucionalidade                                
     6.1.4. O "Dever de Rejeição": Precaução e Proteção dos DLG      
  6.2. Conclusão                                                  
4a hipótese: "Decisões Administrativas Para jurisdicionais"? Quando a Administração Pública Realiza uma Composição Jurídica de Conflitos, com Relativa Independência e na Defesa de Direitos Fundamentais Determinados                                                  
7. Reserva Relativa de Jurisdição; Garantia de Acesso aos Tribunais e Decisões Administrativas "Parajurisdicionais”                     
  7.1. Decisões Administrativas "Parajurisdicionais"? O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" nos "Julgamentos" elaborados de forma independente" pela Autoridade Administrativa          
     7.l.1.Brasil                                                 
     7.1.2.Portugal                                               
  7.2. Conclusão.,                                                 
5 hipótese: O Direito Infraconstitucional Pretérito não Recepcionado  pela CRP e pela CF: Uma Questão Situada entre o Direito Intertemporal e o Direito Constitucional. Para uma Valorização da Eficácia Revogatória da Constituição                                        
8. Leis Pré-Constitucionais Inconstitucionais                
  8.1.0 Direito Ordinário Pretérito Contrário à CRP e à CF: Revogação ou Inconstitucionalidade Superveniente? A Jurisprudência como Fator Explicitante. O "Poder de Rejeição das Leis Pré-Constitucionais Inconstitucionais"                              
     8.1.1 Portugal                                                  
     8.l.2.Brasil                                                    
  8.2. A Jurisprudência Apenas como Fator Explicitante do Efeito Revogatório da Constituição, em Respeito ao Princípio da Segurança Jurídica                                                  
  8.3. Conclusão                                                 
6 hipótese: Reserva de Administração Face ao Legislador? A Eficácia e a Racionalidade Administrativa contra a Visão Garantística do Princípio da Legalidade. Estudo Peculiar da CRE                    
9. Há Relação entre "Reserva de Administração" e "Poder de Rejeição
  de Leis Inconstitucionais"                                        
  9.1. Reserva de Administração na CRP? O "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais" e a Defesa da Seara Própria da Autoridade Administrativa Contra a Lei. Argumentação Procedente ou Improcedente?                                                         
  9.2."Reserva de Governo" e "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais                                                            
  9.3.Conclusão                                                            
 
PARTE V
O QUEM E O COMO DO PODER
Qual a Autoridade Administrativa Legítima para Exercer o "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais"? Como Proceder a esse Exercício?          
10. Os Outros Condicionamentos do "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais Extraordinariamente Legitimo                                
   10.1. Considerações Iniciais                                            
   10.2. Quem? A Tentativa de se Compor uma "Unidade no Pluralismo" para Efeitos do "Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais"      
   10.3. Quem? E Quando cru Causa Violação da "Trilogia" DLG             
   10.4. Come? Os Onus que a Formulação do Ato Administrativo de Desaplicação da Lei Pressupõe                                      
        10.4.1. O Dever de Fundamentação Expressa                          
        10.4.2. O Dever de Notificação do Ministério Público              
        10.4.3. O Dever de Notificação da Entidade Administrativa que Tem Poderes de Tutela sobre a Entidade Administrativa Autora do Ato de Desaplicação: Resguardando-se o Princípio da "Unidade da Ação Administrativa" ao Nível Intersubjetivo da Administração                  
        10.4.4. O Dever de Dar Pleno Conhecimento Público ao Ato de Desaplicação                                          
        10.4.5. O Princípio da Não-Auto vinculação da Administração Pública ao Ato de Desaplicação                            
   10.5. Conclusões                                                        

CONCLUSÃO                            

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
V Revisão Constitucional