Em 15/10/2013

CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade.

Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0006769-68.2011.8.26.0477, que decidiu pela impossibilidade de registro de escritura pública de compra e venda tendo em vista a existência de averbação de penhora em favor de autarquia federal, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e o recurso foi, à unanimidade, improvido.

No caso apresentado, o apelante, inconformado com a r. sentença proferida pelo Juiz Corregedor Permanente, interpôs recurso de apelação, argumentando que o registro do título é possível, uma vez que a escritura pública foi lavrada anteriormente à averbação da penhora.

Ao analisar o recurso, o Relator entendeu que a sentença não merece reforma. Isso porque, de acordo com o art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91, os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis. Esta indisponibilidade legal é forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade. Portanto, de acordo com o Relator, a decisão proferida pelo juízo a quo encontra-se em perfeita sintonia com precedentes jurisprudenciais do CSM/SP, em prestígio a Lei e ao interesse do exequente na satisfação do crédito judicial.

Posto isto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB