Em 17/12/2013

CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade.

É necessária ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0001989-18.2012.8.26.0100, que tratou acerca da necessidade de ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, improvido.

No caso apresentado, o Município de São Paulo apelou contra a r. sentença que, em procedimento administrativo de dúvida inversa, indeferiu o descerramento de matrículas e registro em favor da municipalidade de áreas de domínio público. Em suas razões o apelante sustentou que o registro pretendido é possível, em virtude das áreas encerrarem terras devolutas adquiridas em conformidade a Leis Estaduais de Organização Municipal.

Ao analisar o recurso, o Relator, citando precedentes, observou que “as terras devolutas não prescindem de ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro em nome da municipalidade. Há necessidade da formação do título para a realização do registro.”

Posto isto, o Relator concluiu que não cabe o descerramento da matrícula e a realização do registro na forma pretendida por força da falta de título validamente produzido para este fim.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB