Em 30/01/2014

CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade.

Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0054473-65.2012.8.26.0114, que decidiu pela impossibilidade de alienação voluntária de imóvel adjudicado em ação de execução trabalhista gravado com hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, improvido.

No caso apresentado, os apelantes, inconformados com a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que manteve a recusa de registro de escritura pública de compra e venda, interpuseram recurso, argumentando que a existência de penhora em favor da Fazenda Nacional e a hipoteca cedular existentes na matrícula não constituem óbices ao registro do título, notadamente em virtude da preferência do crédito trabalhista.

Ao analisar o recurso, o Relator afirmou, de início, que a preferência dos créditos trabalhistas não é discutível in casu, uma vez que já exaurida nos autos da execução por meio da qual o imóvel já foi adjudicado aos recorrentes, então reclamantes. O que se discute no caso em tela é a recusa do título em razão da existência da hipoteca cedular e da penhora em favor da Fazenda Nacional. Observou, ainda, que antes da mencionada adjudicação o imóvel já estava gravado com hipoteca cedular, garantidora de Cédula de Crédito Comercial.

Quanto ao primeiro óbice, o Relator entendeu que, para ser possível a alienação de bens vinculados à referida cédula, é necessária a prévia anuência por escrito do credor hipotecário, conforme art. 51, do Decreto-Lei nº 413/69 c/c art. 5º da Lei nº 6.840/80. Assim, considerando-se que a adjudicação havida na execução trabalhista, por si só, não extinguiu a hipoteca cedular, não há como ser dispensada a anuência do credor hipotecário, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. No que diz respeito à existência de penhora em favor da Fazenda Nacional, o Relator apontou que esta também não foi cancelada pela adjudicação do imóvel em favor dos apelantes, motivo que impede o registro do título.

Por fim, o Relator entendeu que “o título ora em exame cuida de alienação voluntária da propriedade, hipótese não contemplada pela atual jurisprudência deste Conselho Superior, que admite o registro da transferência da propriedade apenas no caso de alienação forçada.”

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

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Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB