Em 17/06/2024

Análise dos dispositivos legais na Lei 12.651/12 sobre APP em zonas rurais (Partes 1 e 2)

Confira a opinião de Vanessa Santos Moreira Soares publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Vanessa Santos Moreira Soares intitulada “Análise dos dispositivos legais na Lei 12.651/12 sobre APP em zonas rurais”, onde a autora pretende, em duas partes, contribuir para a difusão de temas tratados pelo Código Florestal Brasileiro sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), considerando ainda estarem em andamento, inclusive, discussões judiciais quanto à constitucionalidade da Lei Federal n. 14.285/2021, “que alterou a norma federal mencionada anteriormente ao tratar sobre APP urbana e a possibilidade de os municípios imporem novos limites para essas áreas.” A primeira parte abordou “as definições gerais que envolvem o tema para áreas rurais e urbanas e algumas peculiaridades dessas áreas envolvendo regimes de proteção diferenciados em pequenas propriedades rurais; áreas rurais consolidadas; e às demais propriedades rurais.” Já a segunda parte, tratou a respeito “das áreas de preservação permanente (APP) localizadas em áreas urbanas, incluindo o tema das áreas urbanas consolidadas, descaraterização de APP em razão de canalização de curso d’água e perda de função ambiental, bem como acerca de discussões judiciais pendentes de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.285/2021”.