Em 03/02/2023

Análise sobre incidência do ITBI e ITCMD nas modalidades contratuais

Confira a opinião de Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França intitulada “Análise sobre incidência do ITBI e ITCMD nas modalidades contratuais”. Segundo os autores, “duas modalidades contratuais chamam a atenção em relação ao Direito Tributário. A primeira é a procuração em causa própria e a segunda é a do contrato de doação com cláusula de reversão.” Medeiros e França ainda questionam se seria possível a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em procurações em causa própria para tradição de bens imóveis, e se, quando da efetivação da cláusula de reversão nos contratos de doação, haverá incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).