Em 12/07/2024

ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023

Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) emitiram a “NOTA INFORMATIVA SOBRE OS DEBATES DA PEC Nº 65/2023, NO ÂMBITO DA CCJ DO SENADO FEDERAL”, para esclarecer que os debates realizados no dia 10/07/2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) resultaram no adiamento da decisão. A Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC) amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN) incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.

Segundo as entidades, o adiamento da decisão foi motivado “pela leitura dos argumentos do Voto em Separado divergente do Voto do Relator, e pela sugestão do líder do Governo, Senador Jacques Wagner, para a construção de consenso, visto que a proposição aborda questões distintas e controversas, como a transformação do BACEN em uma empresa pública e a possibilidade de existência de figuras celetistas estáveis em seu corpo funcional, além do impacto na administração das reservas nacionais do país.”

A ANOREG/BR e a CNR destacam que “a Emenda 8 tem um impacto extremamente negativo, porque, embora a PEC pretenda resguardar as atividades próprias dos cartórios, ela ainda não traz uma solução normativa clara para o ambiente da moeda digital DREX e outros produtos financeiros emergentes e isso cria uma tendência perigosa de transferência ABSOLUTA de poderes para o BACEN que através de meras resoluções poderá credenciar as registradoras privadas a praticarem atos típicos de notários e registradores, usurpando poderes do Congresso bem como gerando riscos significativos pela ausência de fiscalização do Poder Judiciário. O que se difere do que ocorre com os cartórios, que são supervisionados pela Corregedoria Nacional de Justiça.”

Ademais, as entidades ressaltam que, “reconhecendo a importância da preservação das atividades Notariais e de Registro e a necessidade de assegurar os direitos dos cidadãos frente a esse novo ambiente de negócios e serviços do Banco Central, as entidades nacionais informam que estão avaliando a possibilidade de apresentar uma nova emenda à PEC, caso seja necessário, para assegurar esses direitos e preservar os serviços frente a esse novo ambiente de negócios almejado pelo Banco Central.”

Por fim, a Nota ainda informa que “já foi agendada nova reunião para a conclusão da PEC para a próxima quarta-feira, 17 de julho, em regime semipresencial” e que é necessário “que todos se mobilizem e falem com seus parlamentares.”

Leia a íntegra da Nota Informativa.

No início deste mês, as entidades também emitiram uma Nota à Imprensa sobre o assunto. Clique aqui e saiba mais.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.