Em entrevista concedida ao programa “SC no Ar”, telejornal que aborda temas importantes para a população catarinense, o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (ANOREG/SC), Renato Martins Silva, destacou a importância da regularização fundiária no Estado e ressaltou que, até o momento, quase 11 mil moradias já foram regularizadas nos últimos três anos em todas as regiões de Santa Catarina. A entrevista foi exibida na sexta-feira, 14/04/2022, e encontra-se disponível no YouTube.

De acordo com Renato Martins, a promulgação da Lei n. 13.465/2017, que instituiu normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), foi de vital importância para o processo de regularização destas moradias, colocando fim na chamada “hipocrisia urbanística”, uma vez que as leis até então vigentes impediam a adequação de núcleos já consolidados. Segundo o Presidente da ANOREG/SC, a referida lei trouxe uma flexibilização que permitiu o avanço da regularização fundiária urbana.

Além de ressaltar a segurança jurídica trazida pelos Cartórios, Renato Martins ainda destacou que, com a regularização destas moradias, seus proprietários passaram a integrar de forma efetiva a sociedade, considerando que, com a formalidade de seus imóveis, permitiu-se a concessão de créditos destinados à reforma ou ampliação das construções, por exemplo.

Assista a íntegra da entrevista:

Programa Lar Legal

O Estado também tem um dos programas de regularização fundiária de maior sucesso no território nacional. Intitulado “Lar Legal”, o programa é uma iniciativa encabeçada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e que conta com apoio do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, Prefeituras e outros órgãos e entidades. Com 22 anos, o Lar Legal firma-se como um dos grandes programas de regularização fundiária do país, ao garantir que famílias recebam a documentação que comprova que o terreno pertence ao morador. Ao todo, milhares de títulos já foram entregues pelo programa Lar Legal em diversos municípios catarinenses.

A iniciativa já foi estudada por diversos Estados brasileiros, como, por exemplo, Minas Gerais e Bahia.

Fonte: IRIB, com informações do portal ND+ e do TJSC.