Em 15/07/2022
Arresto em favor da União. Indisponibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de arresto em favor da União.
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PERGUNTA: Nos termos do artigo 53, §1º da Lei n. 8.212/1991, a penhora em favor da União na ação de execução fiscal deixa o imóvel indisponível. Posto isto, pergunto: em relação ao arresto, o imóvel também fica indisponível?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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