Foi publicado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) artigo de autoria de Evandro A. S. Grili, intitulado “As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285”. No artigo, o autor manifesta sua opinião acerca do tema, abordando pontos como a ausência de legislação municipal acerca da fixação de parâmetros diferentes daqueles previstos na Lei Federal n. 12.651/2012, dentre outros, e afirma: “Em suma, a esperança de termos uma legislação federal que pacificasse o assunto, após a decisão do STJ proferida em 2021, não se concretizou. O modelo adotado apenas serviu para reforçar a competência dos mais de cinco mil municípios brasileiros que poderão, a partir de agora, definir as suas regras em cada território, muitas vezes tratando de forma diversa o mesmo recurso hídrico que passa por mais de uma cidade diferente.”

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Fonte: IRIB, com informações do Conjur.