Oriundo do Senado Federal, onde já foi aprovado, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 7611/2017 (PL), cujo texto substitutivo é de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS). O PL, que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR), altera o Código Florestal e a Lei n. 9.393/1996. Alceu Moreira, Relator do PL, optou por apresentar o substitutivo ao original para incluir as medidas propostas no PL 8217/2017 apensado. O PL, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, no texto do substitutivo aprovado, cada prática permitirá a redução de 2% do imposto, limitado à redução total de 20%. Dentre as práticas que permitem o desconto, estão a instituição de reserva legal superior ao exigido; a separação dos resíduos sólidos produzidos na propriedade; a produção local de energia elétrica; a captação e utilização de águas pluviais nas atividades produtivas e a prevenção de incêndios florestais.

Para fins de apuração do imposto, atualmente, o produtor deve subtrair da área total do imóvel o que for de preservação ambiental. Tal informação é apresentada anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por exigência do Código Florestal, os mesmos dados também são incluídos pelo produtor no CAR. Segundo Alceu Moreira, “não há dúvidas de que a proposta reduz a burocracia sem reduzir a eficiência, pois elimina a necessidade de reproduzir no ADA as mesmas informações já disponibilizadas por ocasião do preenchimento do CAR.”

• Veja a íntegra do PL n. 7611/2017.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias (Foto: Najara Araújo).