Em 22/11/2022

Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens

Confira a opinião de Karolainy do Nascimento Coelho publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Karolainy do Nascimento Coelho intitulada “Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens”. No texto, a autora, após esclarecer aspectos referentes à restrição voluntária da propriedade, aborda questões envolvendo a referida cláusula e o regime da comunhão parcial de bens, concluindo que “a existência da cláusula de incomunicabilidade em um bem, visando apenas a sua não comunicação ao outro cônjuge em um eventual divórcio ou dissolução de união estável mostra-se redundante, já que no regime da comunhão parcial de bens, os doados ou recebidos por sucessão não são partilháveis. De outro modo, quando a cláusula de incomunicabilidade prevê a sua extensão aos frutos do bem gravado, percebe-se sua utilidade e importância, pois como visto, mesmo os frutos dos bens próprios são partilhados no regime da comunhão parcial de bens.”