Em 03/11/2021

Condomínio – unidade autônoma – descrição – retificação. Especificação – alteração – anuência dos condôminos.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1123785-12.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 21/09/2021, DJ de 06/10/2021.

EMENTA OFICIAL: Registro de Imóveis – Retificação da descrição constante da matrícula de unidade autônoma – Inexistência de hipótese autorizadora a respaldar a pretensão à luz do art. 212 da Lei nº 6.015/73 – Descrição da matrícula que está de acordo com o instrumento de especificação de condomínio – Opção do instituidor de constar, na abertura das matrículas individualizadas das unidades autônomas, apenas a indicação de suas áreas totais – Necessidade de apresentação de instrumento de retificação/ratificação condominial subscrito pela unanimidade dos condôminos – Inteligência do item 82 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Parecer pelo não provimento do recurso. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1123785-12.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 21/09/2021, DJ de 06/10/2021). Veja a íntegra no Kollemata.