Em 31/10/2024

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Gleydson K. L. Oliveira intitulada “Consequências da venda de lote desprovido de registro”, onde o autor aborda as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o Registro de Imóveis. Após analisar aspectos da Lei n. 6.766/1979 e a jurisprudência atinente ao tema, o autor conclui que “o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de pleno direito.”